Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
Reconhecimento de ofício de causa extintiva da punibilidade - Prescrição da pretensão punitiva em concreto na modalidade retroativa - Lapso superado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, prejudicado o exame do mérito... ()
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