Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITOS PRETÉRITOS - INEXISTÊNCIA - PENHORA DE REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE.
- Odébito alimentar contemporâneo à ação de alimentos não é classificável como pretérito e o decurso de tempo exclusivamente não altera a natureza da dívida alimentar. ... ()
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