Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. LEI MUNICIPAL 3.290/14 QUE PROMOVEU A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES DE ITAGUAÍ, COM A PREVISÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE AUMENTO SALARIAL, A PARTIR DE 01/01/2015. DECRETO 3.941/15, QUE ADIOU A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, POR 120 DIAS, FOI REVOGADO PELO DECRETO 3.962/15. REAJUSTE EM QUESTÃO QUE DEVERIA SER CONCEDIDO DESDE O MÊS DE JANEIRO DE 2015, PORÉM SÓ FOI REALIZADO A CONTAR DO MÊS DE ABRIL DE 2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO art. 169, §1º, S I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE NÃO SE CONFIGURA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO RÉU, SENDO CERTO QUE OS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO JUSTIFICAM A INOBSERVÂNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.