Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação/Remessa Necessária Cível - Servidora Pública Municipal - Município de Guarulhos - Agente comunitária de saúde contratada pelo regime celetista com migração para o regime estatutário - Lei Municipal 7.696/2009 - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade das parcelas pretéritas - Incompetência da Justiça comum para apreciação das verbas anteriores a 31/05/2019 - Apreciação pela Justiça Especializada - Tema 928 do STF - «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário - Parcelas devidas a partir da data de transposição do regime celetista para o estatutário - Sentença reformada - Recursos parcialmente providos.