Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 285.5678.5673.8813

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE RPV EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ERRO MATERIAL NO TÍTULO. RETIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME... ()

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