Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 285.5044.0285.2052

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INACOLHIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VERIFICADO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... ()

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