Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos identificados na inicial e a ilicitude de suas inscrições em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de procedência da ação, para declarar a inexigibilidade da dívida em questão, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para o fim de determinar o cancelamento da negativação. ... (Continua)