Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL. PROGRAMA «PIX SOS RIO GRANDE DO SUL. DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ELEGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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