Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DIREITO AO CRÉDITO ESCRITURAL. OMISSÃO.

Acórdão embargado que não se manifestou a respeito do direito de crédito de parte das mercadorias que justificaram a glosa exigida pelo Estado, mais precisamente sobre «água, maleta, manual fornecedor de leite e serviço de transporte - constantes da Planilha P, do Bloco 6, da perícia realizada em juízo. ... (Continua)