Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA AUTORA. TODAVIA, MORA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS, VALORES CONSTANTES NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, SÃO MERAMENTE ORIENTADORES (ART. 85, § 8º-A, DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. APELO DA RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ABUSOS DEMONSTRADOS, POIS AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS ESTÃO EM VALORES MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO