Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PREVEÇÃO -REJEITAR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA DO CRÉDITO - SPE - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL - RECURSO DESPROVIDO.

Não demonstrada situação capaz de ensejar a remessa dos autos à 16ª Câmara Cível Especializada, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada nas contrarrazões recursais. ... (Continua)