Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. TEMA 1199/STF. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: 1. Reexame de acórdão quanto à conformidade com as teses do STF no RE Acórdão/STF, Tema 1199, sobre a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Atos de improbidade administrativa por contratações irregulares para eventos em 2017, sem licitação ou com licitação fraudulenta, totalizando R$ 273.439,00. A sentença condenou o réu com base no art. 10, VIII, da LIA, com presunção do dano ao erário nos termos da jurisprudência do STJ, o que foi mantido em segunda instância. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a nova redação da Lei 14.230/2021, que exige dolo e comprovação de dano efetivo ao erário, aplica-se retroativamente ao caso em análise. III. Razões de Decidir 3. A nova redação do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa exige comprovação de dano efetivo, não mais presumido, para configurar improbidade. 4. Não há provas de que as irregularidades causaram perda patrimonial efetiva ao ente público, nem de que o réu obteve benefício indevido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de dano efetivo impede a condenação por improbidade.... (Continua)