Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 285.3108.5757.7622

1 - TJSP APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Improcedência corretamente identificada. Candidato que omitiu dados exigidos no formulário de avaliação. Dever de exatidão previsto em edital. Ponto relevante, à vista dos valores e objetivos buscados pela Corporação. Precedentes. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.... ()

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