Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. ILICITO CIVIL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA. PENAS ADEQUADAS. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL. BIS IN IDEM.
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