Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

Pleitos de nulidade do reconhecimento realizado, com consequente absolvição dos recorrentes por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da pena-base no mínimo legal, desconsiderando a anotação utilizada como circunstância desfavorável de mau antecedente. O recurso da Defesa não está a merecer provimento. A vítima reconheceu os apelantes em sede policial, presos em flagrante delito, logo em seguida ao roubo, na posse dos bens roubados. Em juízo, sob o crivo do contraditório, reconheceu a acusada, ficando em dúvida sobre o acusado quando confrontado com terceira pessoa. Em que pese a dúvida, reiterou a afirmação de que os acusados presos em flagrante seriam dois dos roubadores, esclarecendo de forma firme e coerente toda a dinâmica da empreitada criminosa. Como é de curial sabença e já sedimentado na jurisprudência, a palavra da vítima, nos crimes patrimoniais, assume valor de grande importância, na medida em que não teria qualquer interesse em apontar como culpados aqueles que, efetivamente, não o fossem. A prova oral acusatória é incontroversa, sendo apresentada uma mesma versão para os fatos desde a fase inquisitorial e o reconhecimento foi feito de forma idônea. Assim, impossível acolher o argumento defensivo de insuficiência probatória, pois, ao revés, incontestável a prática delitiva e sua autoria, ficando inclusive positivadas as causas de aumento de pena consistentes no concurso de pessoas. Dosimetria do réu Daniel. Reprimenda afastada do mínimo legal. Maus antecedentes. Manutenção. Quantum de incremento da pena-base que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. DESPROVIMENTO DO APELO.... (Continua)