Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXECUTÓRIA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. INTIMADA A APELANTE PARA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS FORENSES EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, QUEDOU-SE INERTE. DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO DA APELAÇÃO QUE SE IMPÕE. HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE DO APELO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.