Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO DESVIO - DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PREFEITO E CORRÉUS - DESMEMBRAMENTO - APELANTE COMO PARTÍCIPE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO E DOLO - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.

Os embargos declaratórios destinam-se à correção de obscuridade, ambiguidade, contradição e omissão, nos termos da legislação processual penal. ... (Continua)