Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO ABUSIVOS - TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO - SERVIÇO EFETIVAMENTE COMPROVADO - NÃO ABUSIVAS - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA

taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação. ... (Continua)