Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 285.1596.4271.0515

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA COBERTURA PARA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM TRINTA DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

- A

hipótese dos autos está regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF