Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 285.1092.9834.3580

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

I.

Caso em exame ... ()

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