Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO REALIZADAS. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

banco réu impôs ao autor o pagamento de parcelas de compras que não foram por ele realizadas, sendo objeto de pronta contestação e conseqüente cobrança em sua fatura. Desta forma, andou bem o magistrado sentenciante ao declarar a inexistência do débito em relação às compras informadas na inicial e que constam na negativação, assim como dos encargos correspondentes. Tendo a parte autora feito prova de fato constitutivo de seu direito, caberia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, na forma do art. 373, II do CPC. Assim, cabia ao banco réu a comprovação de que o autor realizou as compras contestadas, ônus do qual não se desincumbiu. Nessa linha, levando-se em conta a responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento, deve o banco apelante suportar os danos causados ao demandante Dano moral caracterizado. Reparação moral fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Súmula 343/STJ. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)