Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO.
Sentenciado condenado por crime impeditivo. Decreto 11.846/23, art. 2º, XV. Crime cometido contra o patrimônio. Ausência de reparação do dano ou impossibilidade financeira de fazê-lo. Agravante trabalha na unidade prisional e é assistido por advogado constituído. ... ()
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