Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE VEÍCULO. ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA APÓS O PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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