Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANÁLISE DA PROVA ORAL. AJUDANTE DE MOTORISTA. ÁREA DE RISCO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

1 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - LEI 14.010/2020: É aplicável a suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pela Lei 14.010/2020 entre 12.06.2020 a 30.10.2020, em razão da pandemia de Covid-19, tendo suas disposições caráter genérico sem restrições específicas ao direito material trabalhista. 2 - ACÚMULO DE FUNÇÃO: Não se configura acúmulo de função quando o empregado exerce atividades compatíveis com sua condição pessoal e que se integram de maneira acessória ao cargo ocupado, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. As atividades de fracionamento, envase, separação, carga e descarga são inerentes à função de tecnólogo de logística. 3 - DANOS MORAIS: O labor em condições perigosas, por si só, não configura automaticamente dano moral, tratando-se de hipótese já prevista e compensada pela legislação trabalhista através do adicional de periculosidade. A compensação pelo risco está prevista na legislação específica (CLT, art. 192 e CLT art. 193). 4 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: A prova oral pode elidir as conclusões periciais quando demonstra que o trabalhador, no exercício da função de ajudante de motorista, não tinha acesso à área de risco onde estavam armazenadas as substâncias inflamáveis, afastando o direito ao adicional no período correspondente. 5 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO: Mantém-se a responsabilidade solidária quando a prova documental demonstra o entrelaçamento de relações entre as empresas que efetivamente constituem o mesmo grupo econômico. 6 - SUCUMBÊNCIA: Com a improcedência da ação, inverte-se o ônus da sucumbência, devendo o reclamante arcar com honorários advocatícios e periciais, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. Recurso do reclamante desprovido. Recurso das reclamadas parcialmente provido.... (Continua)