Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO FORA DE DOMICÍLIO (TFD). CUSTEIO DE PASSAGENS AÉREAS, AJUDA DE CUSTO E HOSPEDAGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido inicial. ... (Continua)