Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MORA DA DEVEDORA EM RELAÇÃO A TRÊS PARCELA QUANDO AÇÃO FOI AJUIZADA - INADIMPLEMENTO INCIALMENTE CONFIGURADO - POR OUTRO LADO, HOUVE RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO APÓS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - NOVAÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO ESTADO DE MORA - LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO (ART. 485, IV, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote