Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVEL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS NEGOCIAIS. INCLUSÃO NO MONTANTE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO EM REGIMENTO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar a respeito da possibilidade de: a) inclusão do valor referente aos honorários previstos negocialmente no montante global do crédito, constituído por encargos de condomínio vencidos, b) aplicação dos encargos moratórios previstos na convenção do condomínio; e c) pagamento em dobro em razão da cobrança de quantia indevida.... (Continua)