Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSARILIDADE DOS SUCESSORES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público de Minas Gerais, rejeitou as alegações de ilegitimidade do Ministério Público e de ocorrência de prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento do feito em face dos agravantes. ... (Continua)