Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de expedição de alvará, para venda de bem do espólio - Pedido que deve ser apreciado, com primazia, pelo Juízo «a quo, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido nesta parte - Herdeira que insiste no deferimento da benesse - Descabimento - Custas e despesas processuais que devem ser arcadas pelo próprio espólio - Monte mor composto por dois imóveis, totalizando patrimônio superior a R$ 500.000,00 - Possibilidade de custeio da taxa judiciária, de apenas R$ 10.608,00 - Gratuidade da justiça corretamente indeferida na origem - Possibilidade, de outro lado, de diferimento do recolhimento taxa judiciária ao final do processo, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)