Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL - PROVA DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.

É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida vinculada ao cartão de crédito adicional, cuja contratação é negada pela parte autora, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral. Ante a ausência de prova da efetiva da contratação, é de rigor a declaração de inexistência do débito objeto do apontamento. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Não se revelando a dinâmica das cobranças levadas a efeito pela ré capaz de acarretar à parte autora angústia, aflição e dor, mesmo porque, sequer houve a negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes, não há se cogitar, nessas circunstâncias, de danos morais passíveis de indenização.... (Continua)