Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INENIZATÓRIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURADA. BULLYING. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDUTA DE RACISMO ATRIBUÍDA À ALUNA AUTORA. SUSPENSÃO PARA FREQUENTAR AULAS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA SEM PROCEDIMENTO ADEQUADO. PRONUNCIAMENTOS OFICIAIS DA FACULDADE. DANO À HONRA OBJETIVA DA ALUNA SUSPENSA. NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não há que se falar em inovação recursal quando se devolve a reexame com a apelação pedido deduzido em primeira instância. ... (Continua)