Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL. CO-PROPRIETÁRIO INTERDITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERENDE PARA AUTORIZAR A VENDA PELO VALOR ABAIXO DA AVALIAÇÃO.

Autor, ora apelante, requer autorização para venda de bem imóvel. Acordo homologado através de sentença transitada em julgado em ação de divórcio, dispondo que o referido imóvel que se busca autorização para venda é de propriedade do autor em condomínio com a ex-conjuge, na proporção de 60% e 40%, respectivamente. Co-proprietária e ex-conjuge que não compõe a presente demanda. Promessa de compra e venda acostado nos autos de ação de divórcio que consta como vendedor apenas o co-proprietário, ora apelante. documento acostado às fls. 693 anexado aos autos pelo apelante. Documento contendo suposta autorização da ex-conjuge para venda abaixo do valor de avaliação é claro quanto a sua participação no referido instrumento, o que não ocorreu. Reforma da sentença para autorizar a venda pelo preço abaixo da avaliação que incorreria na violação de direito de terceiro que não compõe a presente demanda e tampouco participou da promessa de compra e venda. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)