Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A - EMPRESA SUBSIDIÁRIA CUJA MATRIZ NÃO MAIS INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONVERTIDA EM SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO - COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA QUE É ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA - ART. 5º, I DA RESOLUÇÃO 93/2013 - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCEPCIONA O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS - INTELIGÊNCIA DOS ART. 43 E 62 DO CPC - COMPETÊNCIA DOS PROCESSOS EM QUE A RÉ FIGURA COMO PARTE QUE PASSA A SER DAS VARAS CÍVEIS - PRECEDENTES.CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.