Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA A PARTIR DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ação de indenização por danos morais ajuizada pelo Apelante contra a Apelada, sob o argumento de que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes por dívida inexistente. ... (Continua)