Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE RENOVAÇÃO DO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DO IOF. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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