Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 966, III

e V, VII, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. Trata-se de ação rescisória em que o autor, ora recorrente, requer a desconstituição do acordo judicialmente homologado sob o fundamento de vício de vontade. Conforme se extrai dos autos, a empresa ré, em vista das dificuldades financeiras decorrentes da pandemia, realizou a dispensa de quase 1.000 funcionários e que diversas ações foram ajuizadas. No entanto, há registro de que os advogados tidos como fraudulentos foram responsáveis pela proposta de 450 ações que, em sua maioria, resultaram em acordo. Em sua defesa, a empresa destacou que optou pelos acordos em razão da facilidade do parcelamento e as dificuldades financeiras enfrentadas durante a pandemia. De igual forma, os valores acordados não se mostraram ínfimos. De fato, no processo de 0011796-47.2021.5.03.0000, que envolve a mesma questão de acordo homologado em juízo (em face da mesma empresa ré), pode se observar que, em depoimento prestado na condição de testemunha do autor do processo de 0010255-67.2022.5.03.0024, apresentado como prova emprestada, a Sra. Sandra Lúcia garantiu que «a empresa jamais indicou advogados para os ex-empregados, sendo que no momento de maior crise orientava os mesmos a procurar o sindicato da categoria; [...] que não tem conhecimento de que Dr. Ilton tenha qualquer parente dentro do quadro de empregados da reclamada . O MPT relata inúmeras denúncias contra a ré por lide simulada, o que ensejou, em 2014, a instauração do Inquérito Civil 002317.2014.03.000/5 que resultou na celebração do Termo de Ajuste de Conduta 46/2015, no qual a empresa se comprometeu a somente utilizar a Justiça do Trabalho quando houvesse lide, bem como de se abster de indicar ou contratar advogado para os trabalhadores, sob pena de multa. No entanto, mesmo o MPT insistindo que em consulta ao « andamento do procedimento na presente data revela que o TAC já fora descumprido , não foi possível verificar a existência de tais multas por meio da busca no site indicado, tampouco há nos autos prova de que foi aplicada a referida multa. Assim, não é possível a utilização do TAC (realizado em 2015) para aferição de conduta em 2020. Por fim, o ora autor esteve presente à audiência de homologação. Logo, não se verifica a existência de fundamentos incontestes para invalidar a sentença homologatória de acordo, porquanto as evidências não confirmam a ausência de litigiosidade nos autos originários. Tampouco se desincumbiu o autor do ônus de provar que o advogado fora indicado pela empresa e que a conduta foi contrária aos seus interesses. Assim, a simples alegação de colusão entre a empresa e os advogados não tem o condão de rescindir a sentença homologatória. Precedentes recentes envolvendo a mesma empresa ré. Nesse contexto, não se constatam fundamentos para invalidar a sentença homologatória de acordo, porquanto as evidências afastam o alegado vício na manifestação de vontade. Mantido o acórdão recorrido, não há falar em condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)