Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL OS AUTORES OBJETIVAM A REDUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA 30% SOBRE O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO ARGUMENTO DE QUE O PATAMAR DO DESCONTO REALIZADO PELA RÉ COMPROMETE A SUA SUBSISTÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONTRIBUIÇÃO AUTORIZADA PELO RESPECTIVO ÓRGÃO REGULADOR E PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO, PELO QUE, NA FALTA DE EQUILIBRIO FINANCEIRO ATUARIAL, EVENTUAL PREJUÍZO DEVE SER REPARTIDO ENTRE PATROCINADORES, PARTICIPANTE E ASSISTIDOS, NA FORMA EM QUE FORA INSTITUÍDO, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO, SEGUINDO O CRITÉRIO LEGAL CALCADO NA PROPORÇÃO CONTRIBUTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA PRESERVAÇÃO DO PLANO, GARANTINDO-SE O PAGAMENTO DAS COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA DOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO QUE GERARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, COM RELAÇÃO AOS DEMAIS ASSOCIADOS, QUE ESTÃO EM SITUAÇÃO JURÍDICA IDÊNTICA E VÊM SUPORTANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS CONTRIBUTIVAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.