Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - ART. 98 E 99, §3º E §6º, DO CPC - BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - IRRELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS REPRESENTANTES LEGAIS - ACESSO À JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.

gratuidade de justiça possui natureza personalíssima e deve ser apreciada com base na condição econômica do titular do direito material discutido, ainda que representado judicialmente por terceiros. ... (Continua)