Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA POR PERDAS E DANOS. ATRASO NO CONSERTO DE VEÍCULO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. - A

responsabilidade civil por dano moral exige demonstração de prejuízo extrapatrimonial efetivo, não bastando a violação contratual sem agravantes. - A extrapolação irrisória do prazo legal de 30 (trinta) dias para conserto de vício em veículo não configura, por si só, ato ilícito indenizável a título de dano moral. - A ausência de prova de efetivo abalo à honra ou imagem do consumidor impede o reconhecimento de dano moral por mero aborrecimento cotidiano.... (Continua)