Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Débitos condominiais. Incidente de cumprimento de sentença. Pretensão de penhora dos direitos do imóvel gerador dos débitos. Programa governamental minha casa, minha vida. Possibilidade. Precedentes stj e desta corte.

1. Decisão que reconsiderou despacho anterior e indeferiu a penhora dos direitos sobre a unidade geradora do débito. 2. Insurgência do condomínio exequente acolhida. 3. O fato de o imóvel gerador do débito ter sido negociado de acordo com o programa «Minha Casa, Minha Vida não retira do condomínio o direito de recuperar seu crédito, penhorando os direitos que a executada tem sobre o imóvel. Precedentes do STJ e TJSP. 4. Recurso provido. Decisão reformada