Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO TÁCITO - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL - INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO - INÉRCIA.
1.De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, a omissão do juízo quanto à apreciação do pedido de gratuidade de justiça implica o deferimento tácito do benefício. ... ()
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