Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PROCESSO EROSIVO EM ÁREA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. NATUREZA PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO.
-Caso em exame ... ()
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