Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Decisão que indeferiu a medida liminar. Cabimento. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato. 1. Inconformismo da autora acolhido. 2. Preenchidos os requisitos para concessão da liminar de busca e apreensão do veículo. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial remetida ao endereço informado no contrato no momento da pactuação, recebida sem ressalvas. 3. Agravo provido. Decisão reformada para deferir a liminar de busca e apreensão do veículo