Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA RESTRITA AO APENAMENTO. AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA (SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR). IMPOSSIBILIDADE.

PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. A suspensão do direito de dirigir está prevista nos arts. 306 e 293, ambos do CTB, e o seu afastamento implicaria na negativa de vigência do texto de lei. A suspensão fixada em seis meses se mostrou adequada e proporcional, ficando aquém dos parâmetros adotados por esta Câmara para os delitos de mesma natureza.... (Continua)