Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 283.2249.3874.2846

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME.

Pretensão do autor de ser mantido no plano de saúde coletivo da ex-empregadora, com determinação de paridade de tratamento entre ativos e inativos, mediante cobrança de preço médio. ... ()

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