Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO PAGAMENTO DO FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR), DESDE QUE GARANTA, NO MÍNIMO, O ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA ADI 5090. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)