Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO - NECESSIDADE.

A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, prescindido da comprovação do prejuízo, por tratar-se de dano in re ipsa. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em se tratando de relação contratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir da data citação. Em sendo reconhecida a falha na prestação dos serviços da parte requerida que deu ensejo à negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, a exclusão do apontamento restritivo é medida que se impõe.... (Continua)