Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA PERDA DE RENDA ADVINDA DO IMÓVEL EXPROPRIADO - DECOTE DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Demonstrado que o valor da indenização do imóvel, apurado no laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório é compatível com o preço de mercado, cujo cálculo da indenização não foi desconstituído pelas partes, imperiosa a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido desapropriatório, mediante o pagamento da diferença entre o depósito prévio ofertado e o valor apurado pelo expert no laudo pericial. ... (Continua)