Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. POSTERIOR RECURSO CONTRA A EXTINÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno interposto pelo Município de Contagem contra decisão que não conheceu da apelação interposta contra a sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada contra José Paulo de Souza. O Município alegou erro ao requerer a desistência da ação, sob o fundamento de ilegitimidade passiva decorrente do falecimento do executado antes do ajuizamento. ... (Continua)