Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 282.7959.7379.6285

1 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 397/STJ. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROTESTO. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF