Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 397/STJ. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROTESTO. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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